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20/03/2018

Informativo Especial | Lei nº 13.431/2017

Informatuvo especial

Caros(as) colegas,

Dando continuidade ao processo de capacitação deflagrado pelo Ministério Público do Estado do Paraná ainda no ano de 2016 (material disponível nas páginas do CAOP Criança e Adolescente e CAOP Criminal), o presente Informativo Especial tem por finalidade rememorar que no próximo dia 05 de abril de 2018 entrará em vigor a Lei nº 13.431/2017, a qual estabelece sistema normativo de garantia de direitos à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência, inclusive alterando alguns dispositivos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Longe de pretender, neste momento, esgotar o tema ou abordar todos os seus importantes e por vezes complexos aspectos, o presente Informativo Especial é parte integrante de um ciclo de formação contínuo, cujo objetivo principal é o de dar concretude à normativa que busca impedir a revitimização secundária de crianças e adolescentes vítimas de qualquer forma de violência pela chamada Violência Institucional (art.4º, inciso IV, da Lei nº 13.431/2017)
Neste desiderato, os Promotores de Justiça David Kerber Aguiar, Susana Broglia Feitosa de Lacerda e Tarcila Santos Teixeira, com reconhecidas experiências em práticas relacionadas à Lei nº 13.431/2017, em parceria com os CAOPs das áreas Criminal e da Criança e Adolescente, elaboraram o material que segue, consistente em:
a) “Breves Anotações da Lei nº 13.431/2017”, destacando: (i) a necessidade de integração entre a rede de proteção e os órgãos de persecução penal; (ii) as principais distinções entre a escuta especializada e o depoimento especial; (iii) os requisitos legais da Lei nº 13.431/2017 e do Código de Processo Penal para a realização do depoimento especial em sede de medida cautelar de produção antecipada de prova.
Breves anotações da Lei nº 13.431/2017
b) “Minuta de Protocolo Integrado” passível de ser adotado pelos Municípios visando evitar a revitimização da criança ou do adolescente pela realização de múltiplas entrevistas e aplicação de métodos inadequados.
Minuta do Protocolo Integrado
c) “Fluxograma para Implementação da Lei nº 13.431/2017”.
Fluxograma para Implementação da Lei nº 13.431/2017
Por fim, conforme mencionado, na execução deste contínuo processo de aperfeiçoamento funcional estão previstos a elaboração, encaminhamento e disponibilização de adicional material de apoio técnico-jurídico e eventos de capacitação.
O primeiro evento consistirá em um debate sobre os aspectos práticos da Lei nº 13.431/2017, orientado a partir de questionamentos formulados pelos próprios membros do Ministério Público.
A discussão será transmitida via web no próximo dia 04 de abril de 2018, às 10h00min. Maiores informações em breve!
 
Um abraço.
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