• Criminal

Estudos legislativos

Sendo uma das atribuições normativas deste Centro de Apoio Operacional o fornecimento de material de apoio técnico-jurídico para consulta aos Membros do Ministério Público do Estado do Paraná (LOMPPR, art. 75, VI) e, considerando que figura na Iniciativa 4.2 do Plano Setorial de Ação desta unidade a proposta de realização de um contínuo acompanhamento das propostas legislativas de política criminal, idealizamos este espaço com o propósito de compilar e organizar todos os estudos legislativos elaborados por este órgão auxiliar ao longo dos anos, visando com isso subsidiar o exercício da atividade-fim de natureza criminal dos membros da Instituição.

Confira!

 

 

2019

 

2018

 

2017

 

2016

 

2013

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