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Informativo Criminal 339

Edição 339 | Curitiba, 04 de março de 2016

Novo informativo Criminal

Com a unificação administrativa do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais e do Júri com o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Execuções Penais, um novo informativo foi elaborado, trazendo notícias das três áreas, facilitando a leitura e utilizando uma nova ferramenta, mais ágil e eficaz.

Agradecemos o excelente trabalho realizado pelos servidores do DTI que prepararam o novo layout e estamparam a ilustre imagem símbolo dos membros atuantes na área criminal, o sempre aguerrido samurai, representado pela gravura da artista plástica Paola Vernizzi de Ramos, que gentilmente cedeu os direitos de uso da sua bela obra a este Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais.

Criminal

STJ segue entendimento do STF quanto à execução provisória da pena

Nesta quinta-feira (03/03/2016), o STJ, por três votos a dois, seguiu a nova jurisprudência do STF, admitindo a prisão a partir da condenação em segunda instância, independentemente de recursos aos tribunais superiores.

No julgamento, o STJ, rejeitando o REsp 1.484.415/DF, relativo a Benedito Domingos, Deputado Estadual do Distrito Federal até 2014, condenado a 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses por fraudes em licitações e a 04 (quatro) anos por corrupção passiva em regime inicial semiaberto, determinou ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal que “encaminhe guia de recolhimento provisória ao juízo da Vara de Execuções Criminais, para efetivo início da execução provisória das penas”.

Leia o voto do relator, Ministro Rogerio Schietti Cruz, aqui.

Projeto Depoimento sem Dano

Através de iniciativa das Promotorias de Justiça de Araucária (Infância/Juventude e Criminal) firmou-se Termo de Cooperação entre Poder Judiciário, Defensoria Pública, OAB, Polícia Civil e Conselho Tutelar instituindo o Depoimento sem Dano, que consiste na oitiva especial de crianças e adolescentes vítimas de crime. O depoimento é tomado por um Técnico (psicólogo) em sala reservada, conectado por equipamento de vídeo e áudio à sala de audiência, em tempo real, produzindo-se prova testemunhal para todos os fins processuais de forma antecipada (art. 156, I, CPP). O Técnico mantém contato com a sala de audiência através de aplicativos de conversa escrita on line, por meio do qual o Juiz direciona as perguntas a serem feitas à criança, formuladas pelo Ministério Público e pela Defesa.

Com a oitiva judicial imediata se evita que a criança ou adolescente reviva (ao contar) reiteradamente (ao Conselho Tutelar e Polícia Civil, por exemplo) fatos traumáticos e a gravação em DVD gera a indispensável prova para o esclarecimento dos fatos, quer para autorizar a persecução e eventual condenação penal, quer para, se for o caso, dirimir suspeita, evitando-se eventuais desgastes trazidos com o passar do tempo.

Enfim, a medida, além de respeitar a condição peculiar da vítima e o direito ao esquecimento, apresenta-se necessária (em termos de prova conforme dicção do art. 155 do CPP), adequada (procedimento adaptado em respeito ao superior interesse da criança e a proteção integral) e proporcional (não sacrifica o direito do investigado e da sociedade na busca da verdade) conforme art. 156, inciso I, do CPP.

Texto elaborado por David Kerber de Aguiar, Promotor de Justiça com atribuições junto à 2ª PJ de Araucária e um dos idealizadores do projeto.

Implantação de projeto de controle estratégico e de produtividade pela DFR

Após as visitas realizadas no controle externo da atividade policial, pela Promotora de Justiça Nayani Kelly Garcia à Delegacia de Furtos e Roubos, o Delegado titular, Rafael Vianna, iniciou no dia 02 de março do corrente ano um projeto-piloto com o objetivo de implementar o controle dos procedimentos e da produtividade da atividade policial.

Trata-se do sistema “Matriz de Objetivos”, idealizado por Ricardo Blauth, que consiste na aplicação do “Balanced Scorecard (BSC), uma importante ferramenta para planejar, medir e acompanhar indicadores de desempenho de uma instituição, viabilizando que a unidade policial estabeleça os indicadores de produtividade e crie um painel de controle estratégico para acompanhamento mensal de cada setor da unidade. Para maiores informações, clique aqui.

Reunião com advogados da Seguradora Líder

O Centro de Apoio das Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais realizou reunião, em 25/01/2016, com advogados da Seguradora Líder, em virtude do número significativo de procedimentos (aproximadamente 1.077 em todo Paraná) indicando fraudes na obtenção do pagamento do seguro DPVAT, bem como das visitas que estão sendo realizadas nas Promotorias de Justiça.

O Gerente Jurídico, Phillipe Mallet, informou que o padrão de atuação adotado para acompanhamento dos feitos é a visita à Promotoria de Justiça e à Delegacia de Polícia mensalmente. Esclareceu que, via de regra, são fornecidos na notícia crime, baseada em auditoria, elementos relativos à materialidade do delito, mas não à autoria.

Diante do esclarecimento feito pelo CAOP, no sentido de que visitas mensais estão causando contratempos nas Promotorias de Justiça, sugeriu-se que tal método seja revisto e ajustado junto aos Promotores de Justiça com atribuição para inquéritos policiais. Tal sugestão foi prontamente atendida pelos representantes da Seguradora Líder.

Júri

STJ anula julgamento onde um único defensor foi impedido de recusar imotivadamente mais de 3 (três) jurados

A Sexta Turma do STJ, por unanimidade, entendeu que o direito de recusa imotivada de 3 (três) jurados (art. 468 do CPP) é assegurado para cada réu, mesmo quando um único defensor faça as recusas.

No caso em comento, o representante do Ministério Público do Mato Grosso impugnou a quarta recusa da defesa, tendo seu pedido acolhido pelo juiz presidente, culminando na condenação dos réus.

A defesa recorreu ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso, que manteve a condenação.

O recurso especial da defesa foi admitido após conversão, pelo Relator, do recurso de agravo.

Para ver a íntegra do voto do Relator, Ministro Sebastião Reis Júnior, que anulou o julgamento, clique aqui.

(Notícia extraída do Resp 1540151).

Execuções Penais

Monitoramento Eletrônico

Nos últimos 03 meses de 2015, foram concedidos 2.276 mandados de monitoramento eletrônico no estado do Paraná. Cerca de 10% dos presos tiveram o benefício revogado por cometer um novo delito ou por violar as normas do aparelho. Esses dados estão registrados no sistema de controle do Tribunal de Justiça do Paraná, que foi implantado no último trimestre do ano passado.

É o primeiro balanço concreto sobre o uso de tornozeleira no Estado, que tem sido usado como um dos instrumentos incentivados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), seja em mutirão carcerário ou em audiência de custódia, para desafogar o sistema penitenciário no Paraná e no restante do país.

Para conferir a íntegra da matéria, clique aqui.

Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais fomenta criação das APACs no Paraná

O Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais aderiu em seu Plano Setorial (2016/2017) o Projeto de fomento para a expansão de unidades de APACs no Estado do Paraná.

A APAC está regulamentada na Lei Estadual 17.138/2012, que autoriza o governo paranaense a firmar convênios com entidades civis.

Atualmente encontram-se em funcionamento as APACs de Barracão e Pato Branco, estando em processo de implantação as APACs de Ponta Grossa, Cascavel, Toledo, Matelândia, Alto Paraná, Cruzeiro do Oeste, Guaíra, Jacarezinho, Loanda, Londrina e Foz do Iguaçu.

Também foi instaurado por este Centro de Apoio, Procedimento Administrativo visando a uniformização dos critérios a serem adotados para a remoção de presos do sistema prisional tradicional para as APACs a fim de se evitar a ocorrência de favorecimentos.

Para ter acesso ao material clique aqui.

Instruções Normativas Conjuntas 01/2014 e 02/2014 - Regularização dos Conselhos da Comunidade e Prestação Pecuniária

Em 2016, aumenta a participação da comunidade na gestão da pena do Paraná. A aplicação da prestação pecuniária financiando a manutenção de Conselhos da Comunidade e programas de Entidades Sociais, está em expansão nas comarcas do Estado. Atualmente, estão cadastrados no Projudi com regular funcionamento, 80 Conselhos da Comunidade, sendo que 72 destes estão executando os recurso previstos no Plano de Aplicação e Prestação de Contas (PARPreC). Clique aqui para ver a lista completa.

Enquanto em 2015 a regularização no Projudi começou pelos Conselhos da Comunidade, neste ano são as Entidades Sociais que precisam ser habilitadas para ter acesso aos recursos das prestações pecuniárias, visando cofinanciamento de seus projetos e programas se dirigidos a presos, familiares, vítimas de violência e ou de impacto à criminalidade. Sobre a regularização das entidades no sistema de plataforma eletrônica, ver material de apoio, clique aqui.

Nos meses de janeiro e fevereiro de 2016, o Centro de Apoio na Execução Penal participou das reuniões do Grupo de Trabalho Interinstitucional, CAOP­COCEP­Feccompar. Nestes encontros foram definidas orientações aos Conselhos da Comunidade, tanto sobre a elaboração da estimativa de suas despesas no Plano de Aplicação, como para a Prestação de Contas. Os 72 conselhos aptos a receber repasses via Par­Prec e que tenham dúvidas nas prestações de contas, deverão atender ao contido no Memorando 12/2016, de 14/01/2016, da Coordenadoria Criminal e de Execução Penal (COCEP).

Dentre os encaminhamentos do Grupo de Trabalho TJ­/MP/­Feccompar, pela Coordenadoria Criminal e de Execução Penal (COCEP), a partir deste mês de março será dado total transparência na página da Federação dos Conselhos da Comunidade (Feccompar), ao saldo dos valores arrecadados, disponíveis e em aplicação na conta única do TJPR, por comarca. No dia 26/02, o saldo nesta conta única do Estado somava 11 (onze) milhões de reais. Em 2015, de agosto a dezembro foram repassados aos conselhos da comunidade, 612 mil reais provenientes desta origem.

Consultor do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento visita a Comarca de Irati

No último dia 25/02/2016, o Promotor de Justiça em Irati, dr. Antonio Basso Filho, recepcionou na Federação Estadual dos Conselhos da Comunidade do Paraná, o consultor do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, Felipe Athayde Lins de Melo que esteve em reconhecimento à experiência do Paraná, na reestruturação dos conselhos da comunidade oportunizada pelas Instruções Normativas Conjuntas no 01 e 02 de 2014.

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