Ofícios Circulares

2017


Ofício Circular n. 101/2017               Descumprimento de carga horária de trabalho por parte de agentes penitenciários
Ofício Circular Conjunto n. 003/2017 Protocolo de Atuação: Acordo de Não-Persecução
Ofício Circular Conjunto 001/2017 Atendimento às Pessoas em situação de violência sexual
Ofício Circular Conjunto 003/2017 Resolução CNMP n. 181/2017

2016


Ofício Circular nº 001/2016 Exames de insanidade mental
Ofício Circular nº 002/2016 Depoimento sem Dano
Ofício Circular nº 003/2016 Competência para apuração de crimes militares
Ofício Circular Conjunto nº 004/2016
CAOPCrim/CAOPDH
Análise das consequências jurídicas do descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06
Ofício Circular Conjunto nº 06/2016 CGMP/CAOPCrim Estudo acerca da constitucionalidade e aplicabilidade do art. 331 do CP (crime de desacato)
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