• Criminal

Ofícios Circulares

2017

 Ofício Circular n. 101/2017              

 Descumprimento de carga horária de trabalho por parte de agentes penitenciários

 Ofício Circular Conjunto n. 003/2017

 Protocolo de Atuação: Acordo de Não-Persecução

 Ofício Circular Conjunto 001/2017

 Atendimento às Pessoas em situação de violência sexual

 Ofício Circular Conjunto 003/2017

 Resolução CNMP n. 181/2017

 

2016

 Ofício Circular nº 001/2016

 Exames de insanidade mental

 Ofício Circular nº 002/2016

 Depoimento sem Dano

 Ofício Circular nº 003/2016

 Competência para apuração de crimes militares

 Ofício Circular Conjunto nº 004/2016
CAOPCrim/CAOPDH

 Análise das consequências jurídicas do descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06

 Ofício Circular Conjunto nº 06/2016 CGMP/CAOPCrim

 Estudo acerca da constitucionalidade e aplicabilidade do art. 331 do CP (crime de desacato)

 

Ofícios anteriores

 Área criminal

 Área de execução penal

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