• Criminal

Protocolos de atuação

2017

Protocolo de atuação funcional 01/2017 - Acordo de não-persecução penal

Protocolo de Investigação do 1º Ciclo das Oficinas de Investigação (mai/2017)

2016

Protocolo de atuação funcional 02/2016 - Gerenciamento de crises em unidades prisionais

Protocolo de atuação funcional 01/2016 - Monitoramento de presos em carceragens de Delegacias de Polícia

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