Apropriação indébita - ausência de dolo

AUTOS DE INQUERITO POLICIAL -------------
Indiciado: -------------



PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO



MM. Juiz:


Trata-se de inquérito policial destinado à apuração de eventual crime de apropriação indébita, que teria sido praticado por -------------em detrimento de -------------. Consta dos autos que ambos mantiveram sociedade, conhecida à época por " Advocacia -------------S/C", o que ensejava o rateio entre eles dos honorários advocatícios oriundos de serviços profissionais prestados por aquele escritório. Após a dissolução da mencionada sociedade, o indiciado -------------teria recebido a importância de R$ 25.103,80 da empresa -------------, deixando de repassar o quantum devido ao seu ex-sócio -------------, que entendeu ter sido vítima de apropriação indébita.

Contudo, analisando a prova carreada nos autos, constata-se que o indiciado, após receber a importância supra referida, veio a depositá-la em data de -------------, na conta corrente nº -------------, do Banco -------------, em nome de ADVOCACIA ------------- (EM LIQUIDAÇÃO), cf. comprova carimbo de autenticação bancária aposta no verso do documento de fls. 114 dos autos.

Na sequência, efetuou alguns recolhimentos de impostos e taxas (cf. documentos de fls.101/103), colocando à disposição da suposta vítima, -------------, a importância de R$ 7.479,09, que entendia ser o quantum a este devido, cf . esboço de recibo acostado às fls.104.

Oficiou, naquela mesma oportunidade à Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil, perante a qual tramita procedimento formal de dissolução da sociedade "Advocacia -------------S/C" , apresentando prestação de contas com referência ao valor que originou o presente inquérito policial. Naquele petitório, protocolado sob nº -------------naquela Instituição, o ora indiciado expressou ter feito os cálculos, solicitando a intimação de seu sócio para recebimento do valor que entendia ser a ele devido, revelando, assim, não ter intenção em reter consigo tal importância.

É de ver-se:

" Para tanto, é necessário que o mesmo seja intimado com urgência, pessoalmente ou por seu advogado constituído, no sentido de que compareça para o recebimento da quantia a si destinada, mediante recibo."
E continua:

" Na hipótese de negativa de recebimento dos valores a si designados, servirá a notificação expedida pela OAB-PR para configuração da mora accipiendi, a legitimar a propositura das medidas cabíveis para a realização do pagamento ".
(doc. de fls.82 usque 84)


Não se mostra presente, na hipótese dos autos, o elemento subjetivo - dolo - do tipo legal em apreço, eis que o ora indiciado não se recusou a restituir a importância ora discutida.

Em razão disso, não há que se falar no crime de apropriação indébita, consoante pacífica jurisprudência a respeito. Vejamos:

"A apropriação indébita só se completa quando o agente exterioriza o dolo de fazer sua a coisa alheia ou de não a restituir "
( TACRIMSP - AC - rel. Dkalma Lofrano - RT 556/343)

"Não há apropriação indébita quando ocorre a intenção de restituir a coisa, pois ela é a antítese da vontade de apropriar-se. "
( TJSP - AC - rel. Adriano Marrey - RJTJSP 9/558 )


"O animus rem sibi habendi , característico do crime de apropriação indébita, precisa ficar indubitavelmente demonstrado. se o agente não manifestou a intenção de ficar com o dinheiro recebido, e ao contrário, restituiu-o à vítima tão logo foi possível, o dolo da apropriação indébita se esmaece "
(TACRIMSP - AC - rel. Silva Franco , in RT 580/352)

Faz-se necessário ressaltar, também, que se as partes não acordarem em relação ao rateio do valor recebido e a individualização do quantum pertencente a cada um, tal matéria deve ser discutida na esfera cível, através dos meios pertinentes, eis que não traz qualquer reflexo à órbita penal.

Por derradeiro, nos manifestamos pelo indeferimento do pedido de quebra de sigilo bancário formulado pela autoridade policial às fls. 127, eis que se constituiria em medida meramente procrastinatória, sem qualquer relevância ou possibilidade de alteração do fato perseguido nestes autos.

Isto posto, não estando presentes as elementares exigidas à caracterização do ilícito e considerando, ainda, que a apropriação indébita não é punida a título de culpa, requer o Ministério Público o ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial, na forma do art. 28, do Código de Processo Penal, sem prejuízo do disposto no art. 18, do mesmo Codex.
Curitiba, -------------.

Promotora de Justiça

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