Conselho da Comunidade

O artigo 1º da Lei de Execução Penal prevê que:

A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

Para que possa haver uma completa reinserção dos cumpridores de pena ou medida de segurança ao convívio social, necessário que lhes sejam fornecidos os meios capazes de prepará-los para esse fim, pois do contrário, o objetivo da execução penal não será alcançado.

Os cumpridores de pena ou medida de segurança ficam segregados e quando do seu retorno, necessitam de suporte para que possam naturalmente se readaptar. A adaptação significa estarem eles preparados para o mercado de trabalho, para o convívio com os seus e com a sociedade em geral. Essa reinserção só será possível com a ajuda da própria sociedade, pois é a ela que incumbe a busca por alternativas a serem oferecidas ao reeducando disposto a não mais delinquir.

Regulamenta a Lei de Execução Penal em seu artigo 4º que o Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança. Um dos principais suportes oferecidos ao cumpridor de pena ou medida de segurança, senão o principal, é o Conselho da Comunidade, pois sendo ele bem constituído e atuante, tornará essa tarefa árdua, um pouco mais branda.

1. O QUE É O CONSELHO DA COMUNIDADE

O artigo 80 da Lei de Execução Penal dispõe que haverá, em cada Comarca, um Conselho da Comunidade, composto, no mínimo, por um representante de associação comercial ou industrial, um advogado indicado pela seção da Ordem dos Advogados do Brasil e um assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais. Na falta da representação prevista neste artigo, ficará a critério do juiz da execução a escolha dos integrantes do Conselho.

Segundo Mirabete “a ausência prolongada do condenado de seu meio social acarreta um desajustamento que somente poderá ser superado se forem oferecidas a ele condições adequadas a sua reinserção social quando for liberado. É preciso pois, que toda a comunidade seja conscientizada da missão que lhe cabe na tarefa de assistir aquele que, tendo transgredido a lei penal, está resgatando o débito criado com a prática do crime”. Trata-se, portanto, no dizer de René Ariel Dotti de “um órgão da execução para colaborar com o juiz e a Administração, visando neutralizar os efeitos danosos da marginalização”.
(MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução Penal. Comentários à Lei 7.210, de 11-7-1984. 11ª edição. Editora Atlas, São Paulo: 2004. P. 246/247)

2. ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DA COMUNIDADE

Art. 81. Incumbe ao Conselho da Comunidade:
I- visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na Comarca;
II- entrevistar presos;
III- apresentar relatórios mensais ao juiz da execução e ao Conselho Penitenciário;
IV- diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.

Ocorre, entretanto, que esse rol não é taxativo, podendo ser encontradas outras atribuições de igual importância no artigo 4º da Instrução Normativa Conjunta nº. 01/2014.

3. NÚMERO DE PARTICIPANTES NO CONSELHO DA COMUNIDADE

Com relação ao número de pessoas para comporem o Conselho da Comunidade, ressalte-se que o artigo 80 da Lei de Execução Penal e artigo 3º Instrução Normativa Conjunta nº. 01/2014 dispõem apenas o número mínimo de integrantes, e se portanto, houver a possibilidade de se conscientizar um número maior de participantes, tanto melhor.

4. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

A Instrução Normativa Conjunta nº. 01/2014 em seu artigo 16 prevê as atribuições de Promotor de Supervisor do Conselho da Comunidade:

Art. 16 Compete ao Promotor de Justiça Supervisor do Conselho da Comunidade:
I – estimular a sociedade local a envolver-se com a execução penal;
II – apoiar o processo de mobilização da sociedade, visando à constituição e instalação do Conselho da Comunidade;
III – fiscalizar a atuação dos Conselhos da Comunidade;
IV – conhecer dos Relatórios de Visitas Mensais aos estabelecimentos penais elaborados pelo Conselho, encaminhando à promotoria competente para adoção das providências cabíveis em caso de constatação de irregularidades;
V – analisar e emitir parecer sobre o Balanço Contábil e as prestações de contas do Conselho, especialmente daquelas que se refiram à aplicação dos recursos oriundos das prestações pecuniárias;
VI – analisar e emitir parecer sobre o plano de aplicação dos recursos financeiros apresentados pela Diretoria do conselho da Comunidade;
VII – receber os relatórios de atividades do Conselho da Comunidade.

5. CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO DA COMUNIDADE

Compete ao Juiz da Execução, a criação e a regulamentação do funcionamento dos Conselhos da Comunidade, conforme artigo 66, IX, da Lei de Execução Penal.

A Instrução Normativa Conjunta nº. 01/2014 em seu artigo 15, I, dispõe que incumbe ao Juiz Supervisor do Conselho da Comunidade compor, instalar e supervisionar o Conselho da Comunidade. O artigo 36 da Resolução nº. 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná regulamenta que essa competência será dos Juízos das Varas de Corregedoria dos Presídios.

Destaca-se que nas Comarcas ou Foros, com mais de uma vara, a competência relativa à corregedoria dos presídios será exercida, sucessivamente: a) pelo juízo da Vara de Execuções Penais, onde houver; b) pelo juízo da 1ª Vara Criminal, onde houver; c) pelo juízo da Vara Criminal, d) no Foro Regional de São José dos Pinhais, a competência relativa à corregedoria dos presídios será exercida pela 2ª Vara Criminal (artigo 37 da Resolução nº. 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná).

Caso inexista Conselho da Comunidade na respectiva Comarca ou Foro, o Juiz e o Promotor de Justiça responsáveis pela sua Supervisão, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da entrada em vigor da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2014 (21/01/2015), devem fomentar sua criação, de acordo com as regras do Processo de Constituição do Conselho da Comunidade previstas nos artigos 8º e 9º.

- Ver fluxograma 02 do Manual de Constituição e Regularização do Conselho da Comunidade (pág. 58).

6. REGULARIZAÇÃO DO CONSELHO DA COMUNIDADE

Se, ao tempo da entrada em vigor da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2014 (21/01/2015), existir Conselho da Comunidade na respectiva Comarca ou Foro, o Juiz Supervisor, em até 5 (cinco) dias da vigência daquele ato, determinará, por portaria, a instauração de Processo de Regularização do Conselho da Comunidade, conforme artigos 10 e 11.

- Ver fluxograma 03 do Manual de Constituição e Regularização do Conselho da Comunidade (pág. 71).

7. TERMO DE COMPROMISSO

Após constituição ou regularização do Conselho da Comunidade, este deverá celebrar Termo de Compromisso com o Juiz e Promotor de Justiça responsáveis pela sua Supervisão.

- Ver modelo 13 do Manual de Constituição e Regularização do Conselho da Comunidade (pág. 54).

Os modelos de documentos necessários para o funcionamento do Conselho da Comunidade também poderão ser encontrados no Manual de Constituição e Regularização do Conselho da Comunidade.

8. ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL

As alterações do Estatuto Social, dos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal ou de dados cadastrais do Conselho da Comunidade devem ser comunicadas ao Juízo Supervisor, mediante pedido de alteração do cadastro, procedendo-se conforme artigo 13 da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2014.

- Ver fluxograma 04 do Manual de Constituição e Regularização do Conselho da Comunidade (pág. 75).

9. ATUAÇÃO E RECEBIMENTO DE VALORES DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA


Conforme Instrução Normativa Conjunta nº 01/2014:

Art. 5º O Conselho da Comunidade, para atuar na respectiva Comarca ou Foro, bem como para receber os valores de prestação pecuniária decorrentes de penas ou medidas alternativas, conforme regulamento específico, deverá:
I – estar devidamente constituído;
II – encontrar-se em situação regular;
III – celebrar Termo de Compromisso com o Juízo e Promotoria responsáveis pela sua supervisão;
IV – manter escrita contábil, fiscal e trabalhista, em ordem e subscrita por contabilista devidamente habilitado junto ao CRC – Conselho Regional de Contabilidade.

O recebimento e a aplicação de valores de prestação pecuniária decorrentes de penas ou medidas alternativas, pelo Conselho da Comunidade, estão disciplinados nos artigos 13 e seguintes da Instrução Normativa Conjunta nº 02/2014 (em vigência a partir de 02/03/2015).
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