SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (TJPR)

Suspensão Condicional do Processo - Fixação de Condição - Prestação Pecuniária

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal em Composição Integral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos Infringentes para manter a prestação pecuniária como uma das condições do Sursis Processual. EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES CRIME - ART. 306 DO CTB - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - FIXAÇÃO COMO CONDIÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. 1. Não é inválida a imposição, como condição para a Suspensão Condicional do Processo, de prestação de serviços ou prestação pecuniária, desde que "adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado" e fixadas em patamares distantes das penas decorrentes de eventual condenação. 2. A Sexta Turma, aderindo ao entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, bem como, do Supremo Tribunal Federal, passou a adotar a posição segundo a qual não há impedimento legal para a fixação de reprimendas alternativas como condições especiais da proposta de Suspensão Condicional do Processo, desde que observados os princípios da adequação e proporcionalidade. 3. Imposição de prestação pecuniária que não se mostra inadequada ou desproporcional (TJPR - 1ª C.Criminal em Composição Integral - EIC - 1311388-3/01 - Almirante Tamandaré - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - - J. 18.02.2016).

Suspensão Condicional do Processo sem proposta do Ministério Público

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de JULIANO CONCEIÇÃO, reconhecendo-se, ex officio, a existência de crime único, com consequente absolvição do delito do artigo 12 da Lei n.º 10.826/2003 e em julgar parcialmente provido o recurso de SEBASTIÃO CONCEIÇÃO, sendo declarada nula a sentença na parte em que o condenou pelo delito descrito no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento, por não ter sido oportunizada a proposta de suspensão . EMENTA: APELAÇÃO CRIME. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO (ARTS. 12 E 16 DA LEI N.º 10.826/2003). APELANTE 1: SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA, ABSOLVENDO O RÉU DA PRÁTICA DO CRIME DO ARTIGO 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, CONDENANDO-O TÃO SOMENTE PELO DELITO DO ARTIGO 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU.PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 89 DA LEI N.º 9.099/95. NECESSÁRIA DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, POR TER CONDENADO O RÉU PELO ARTIGO 12 DA LEI N.º 10.826/2003. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 337 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO PREJUDICADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DECRETAÇÃO DA PARCIAL NULIDADE DA SENTENÇA, PARA O FIM DE QUE OS AUTOS RETORNEM À ORIGEM, SENDO ABERTA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE PODERÁ MANIFESTAR-SE ACERCA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.APELANTE 2: PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE NÃO PROVOU TER SE UTILIZADO MODERADAMENTE DE MEIO NECESSÁRIO A REPELIR UMA AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE INSUSTENTÁVEL, HAJA VISTA À AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO ATUAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ERRO DE PROIBIÇÃO INDEFERIDO. AGENTE QUE TINHA CAPACIDADE DE CONHECER A ATIPICIDADE DA CONDUTA, TENDO EM VISTA A AMPLA DIVULGAÇÃO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO DESPROVIDO E, EX OFFICIO, RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE CRIME ÚNICO, COM CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE QUANTO AO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. 1. Conforme o teor da Súmula 337 do Superior Tribunal de Justiça: "É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva". 2. A suspensão processual é um direito subjetivo do acusado, sendo a declaração de nulidade parcial da sentença, quanto ao apelante 1, medida que se impõe. 3. Para que sejam configurados legítima defesa e estado de necessidade, a agressão e o perigo devem ser atuais. 4. O erro de proibição constitui o lado oposto da consciência do injusto: o agente supõe erroneamente que atua de forma lícita, de acordo com a lei.Mormente em face da ampla divulgação do Estatuto do Desarmamento, não há que se alegar o desconhecimento das medidas necessárias para que se possa possuir armas em casa. 5. "Conforme precedentes jurisprudenciais, a apreensão de várias armas, tanto de uso permitido quanto de uso restrito, em uma mesma circunstância fática, configura crime único"  (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1332894-6 - Pitanga - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - - J. 09.07.2015).


Revogação após o Período de Prova

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com a consequente retomada do andamento do curso do processo, fixando-se honorários advocatícios à defensora dativa. EMENTA: RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO JUÍZO - REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE DE SER PROFERIDA APÓS O PERÍODO DE PROVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO CONFIGURADA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO E FIXA-SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Após o término do período de prova sem que haja a revogação da suspensão condicional do processo, não acarreta na decretação da extinção da punibilidade do agente, quando o mesmo deixa de cumprir quaisquer das condições estabelecidas na medida (TJPR - 5ª C.Criminal - RSE - 1447780-2 - Ponta Grossa - Rel.: Marcus Vinicius de Lacerda Costa - Unânime - - J. 18.02.2016).
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