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CAOP Informa

26/02/2019

CRIMINAL - Interceptação telefônica e Degravação

Em data recente, no julgamento do agravo regimental na Ação Penal 508, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reforçou o entendimento da não imprescindibilidade da transcrição integral das conversas objeto de interceptações telefônicas. Ressaltou-se, na ocasião, que referida medida só é necessária quando presente justificativa para tanto. Confira a notícia no site do STF.

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