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CAOP Informa

26/02/2019

EXECUÇÃO PENAL - Prisão domiciliar e Maternidade

Muito embora desde fevereiro de 2018, determinadas decisões judiciais e alterações normativas tenham implicado numa flexibilização da concessão da prisão domiciliar nos casos que envolvam maternidade, recente decisão do STJ reafirma que, em situações excepcionais, devidamente justificadas, esta modalidade prisional pode ser denegada diante das circunstâncias do caso concreto. 

Segundo STJ, mesmo após a alteração legislativa de dezembro de 2018 (Lei 13.769/2018), situações excepcionais ainda podem impedir prisão domiciliar para mãe presas. Conforme ressaltado pelo voto-vista do Min. Reynaldo Soares da Fonseca, malgrado a Lei tenha silenciado a respeito de hipótese então referida pelo STF no HC Coletivo n. 143.641: 

"A exceção da concessão do benefício em determinadas situações excepcionalíssimas deve, portanto, ao meu ver, subsistir. Com efeito, por meio desse parâmetro adicional era possível fazer um controle maior de condutas criminosas que, embora não alcançados pelas duas exceções, se revestiam de elevada gravidade, evidenciando um risco concreto de violação dos direitos da criança ou uma ameaça acentuada à ordem pública. Nesse sentido, temos muitos precedentes apontando como situações excepcionalíssimas, dentre as quais se destacam: (i) praticar o tráfico de drogas na residência, com a presença ou mesmo participação das crianças; (ii) reincidir em crimes graves, onde mesmo após prisões anteriores ou cumprimento de penas, não abandonaram o mundo do crime; (iii) integrar perigosas organizações criminosas, profundamente envolvidas com a criminalidade, notadamente quando exercem papel relevante, com ligações com facções perigosas, criando um ambiente de constante risco e insegurança que afeta toda a família, apenas para exemplificar. Nessas hipóteses, percebe-se que a presença física da mãe ou responsável pode caracterizar violação de direitos que atinge diretamente as crianças menores ou dependentes (…) Assim, o propósito da lei não é conferir um salvo-conduto às mulheres que cometem crime sem violência ou grave ameaça, independente do risco que a sua liberdade possa oferecer aos filhos, à pessoa com deficiência pela qual é responsável, ou mesmo à sociedade. Ao contrário, "o principal objetivo da novel lei, editada após a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu às custodiadas mães de filhos menores de 12 anos de idade o direito à prisão domiciliar, é a proteção da criança”. (…) Por isso, penso que a normatização de apenas duas das exceções já previstas no habeas corpus coletivo não afasta a efetividade do que foi decidido pelo Supremo nos pontos não alcançados pela norma. O fato de o legislador não ter inserido outras exceções na lei, não significa que o Magistrado esteja proibido de negar o benefício quando se deparar com casos excepcionais. Tenho que deve prevalecer a interpretação teleológica da lei, assim como a proteção aos valores mais vulneráveis. Com efeito, naquilo que a lei não regulou, o precedente da Suprema Corte deve continuar sendo aplicado, pois uma interpretação restritiva da norma pode representar, em determinados casos, efetivo risco direto e indireto à criança cuja proteção deve ser integral e prioritária, como determina a Constituição no art.227, bem como à pessoa deficiente” (HC 426.526, de 12.02.2019).

Confira, aqui, a íntegra do acórdão do HC 426.526-RJ. Deve ser advertida, porém, a absoluta excepcionalidade na não concessão do benefício e a importância de que, no caso concreto, restem devidamente caracterizadas todas as circunstâncias que demonstrem a não aplicabilidade da “presumida indispensabilidade da presença física da mãe”. Neste sentido, do mesmo STJ, cf. HC 470.549-TO, de 12-2-2019.

Sobre esta mesma temática, por fim, confira o Estudo publicado recentemente por este Centro de Apoio  "Maternidade no Cárcere e Lei n. 13.769/2018", que busca esclarecer os principais aspectos que a questão envolve.

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