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CAOP Informa

12/03/2019

INSTITUCIONAL - Pesquisa em destaque

A questão relacionada à tipificação do art. 307 do CTB - quanto à configuração do crime quando em vigor suspensão ou proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor decorrente de decisão judicial ou administrativa - persiste gerando conflito de entendimento jurisprudencial. Numa recente provocação chegada nesta unidade indagou-se a respeito do impacto do julgamento do HC nº 427.472-SP, apreciado pela 6ª Turma do STJ, no qual reconheceu-se a atipicidade da referida conduta diante de uma suspensão que tinha sido determinada tão somente na via administrativa. 

Até recentemente, não havia maiores discussões sobre o tema, entendendo-se possível a caracterização do crime do artigo 307 da Lei n. 9.503/1997 em casos de suspensão ou proibição de obter habilitação para dirigir veículo tanto quando decorrente de decisão judicial, quanto de medida  administrativa. Exigia-se tão somente a ciência inequívoca do agente sobre a medida.

Ocorre que um novo entendimento veio ganhando força, sobretudo a partir de decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (RC nº 71008255374), dando conta de que, para a ocorrência do delito do artigo 307 seria necessária a existência de decisão judicial, sendo atípica a conduta quando houvesse o descumprimento de uma decisão meramente administrativa. Posteriormente, no âmbito local, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR - 2ª C.Criminal - 0023593-08.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: José Carlos Dalacqua - J. 07.02.2019) encampou referido entendimento, passando a existir uma aparente pacificação sobre a atipicidade da conduta nos casos de descumprimento de decisão administrativa. 

Outros Tribunais, no entanto, permaneceram entendendo que o delito estaria configurado com a violação da suspensão, independentemente da origem administrativa ou judicial da decisão, havendo, em alguns casos, julgados conflitantes dentro do mesmo Tribunal.

A primeira manifestação dos Tribunais Superiores sobre o tema veio, como referido, na recente decisão da 6ª Turma do STJ, decidindo-se pela atipicidade da conduta quando se tratar de descumprimento de decisão administrativa (HC nº 427.472-SP ). Se trata, porém, de uma única decisão, não unânime, de uma das Turmas daquele Tribunal, de modo que, ainda que indique uma tendência da Corte, não possui caráter vinculante. Até porque, pende de julgamento pela 5ª Turma do STJ o RHC n. 99.585/PR, que trata do mesmo tema, de modo que, após esta decisão, será possível ter um panorama mais abrangente de como a questão será tratada naquela Corte.

Importante recordar, porém, que, como já evidenciava o próprio voto da Min. Maria Thereza de Assis Moura, no julgamento do HC n. 427.472/SP, tampouco há uniformidade no âmbito doutrinário, tendo sido então mencionados relevantes autores que defendem a atipicidade da conduta nos casos de decisão administrativa, dentre eles Marcellus Polastri Lima, Nei Pires Mitidiero e Roberto Delmanto.

Vale consignar, ainda, que o tema chegou ao Supremo Tribunal Federal em algumas oportunidades. Contudo, o mérito não foi analisado ante a inocorrência de ofensa direta à Constituição, compreendendo-se que "não caberia análise pelo Pretório Excelso que pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida".

Num tal cenário, no qual verifica-se que, de fato, há relevante controvérsia com argumentos em ambas as posições, quer-se crer que o entendimento a ser adotado nos casos concretos deverá decorrer de uma análise criteriosa e fundamentada a ser efetuada pelo órgão de execução envolvido, sem embargo de estar-se atento ao movimento jurisprudencial em curso.

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