• Criminal

CAOP Informa

12/03/2019

EXECUÇÃO PENAL - Estabelecimentos Penais

O Ministério da Justiça publicou a Portaria nº 157/2019 estabelecendo procedimento para visita social a ser realizada em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. Recém-publicada, esta Portaria já é objeto de judicialização, conforme o Mandado de Segurança Coletivo nº 24976/DF impetrado perante o STJ. 

Confira os fundamentos da exordial.

Recomendar esta notícia via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem