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CAOP Informa

30/04/2019

CRIMINAL - Lei de drogas e indulto

No dia 24/04/2019, a 3ª Seção do STJ aprovou duas novas súmulas  que tratam sobre a matéria criminal:

Súmula 630 - "A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou da propriedade para uso próprio"

Súmula 631 - "O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais."

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