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CAOP Informa

14/05/2019

CRIMINAL - Armas de fogo e munição

No último dia 08, foi publicado o Decreto 9.785/2019 que trouxe alterações na aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo e munição. 

Tal como realizado no último Decreto 9.493, de 05 de setembro de 2018 - que reformulou a estrutura do intitulado "Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados - nossa Equipe, continuando as atividades de acompanhamento legislativo, já está preparando um material a respeito das recentes modificações da matéria, à título de subsídio aos colegas. Aguarde!

DECRETO Nº 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019.

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