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CAOP Informa

14/05/2019

EXECUÇÃO PENAL - Comutação e Indulto

Na data de ontem (09.05) o STF declarou a constitucionalidade do Decreto n. 9.246/2017, que concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências. 

Por maioria, o Plenário do STF não referendou a cautelar proferida na ADI n. 5874 revogando-a, e julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Roberto Barroso (Relator), Edson Fachin, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Em seguida, julgou prejudicada a questão de ordem.

Notícia completa no portal do STF

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