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CAOP Informa

14/05/2019

CRIMINAL - Audiência de Custódia

Algumas recentes decisões evidenciaram as consequências da ausência das audiências de custódia que vêm sendo reconhecidas pelos Tribunais Superiores.

No julgamento da ADPF 347-MC/DF, o Plenário do Supremo Tribunal Federal analisou a questão relativa à obrigatoriedade da realização das audiências de custódia e nos termos da ementa ficaram os juízes e tribunais obrigados a viabilizarem a audiência de custódia do preso no prazo máximo de 24 horas, não restringindo às questões referentes à prisão em flagrante, veja-se:

CUSTODIADO – INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL – SISTEMA PENITENCIÁRIO – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADEQUAÇÃO. Cabível é a arguição de descumprimento de preceito fundamental considerada a situação degradante das penitenciárias no Brasil. SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL – SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA – CONDIÇÕES DESUMANAS DE CUSTÓDIA – VIOLAÇÃO MASSIVA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – FALHAS ESTRUTURAIS – ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL – CONFIGURAÇÃO. Presente quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária, deve o sistema penitenciário nacional ser caraterizado como ‘estado de coisas inconstitucional’. FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL – VERBAS – CONTINGENCIAMENTO. Ante a situação precária das penitenciárias, o interesse público direciona à liberação das verbas do Fundo Penitenciário Nacional. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Estão obrigados juízes e tribunais, observados os artigos 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, a realizarem, em até noventa dias, audiências de custódia, viabilizando o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas, contado do momento da prisão.

Nesse sentido, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC nº 485.355 - CE, embora tenha relaxado a prisão em flagrante em decorrência da falta de comunicação no prazo de 24 horas nos termos do art. 302 do CPP, também utilizou-se como fundamento a demora na realização da audiência de custódia. Na ocasião, o relator Min. Rogério Schietti embora não desconheça julgados em sentido contrário, esclareceu a afronta a Resolução do CNJ que trata da audiência de custodia, veja-se:

"há julgados deste Superior Tribunal no sentido de que a não realização de audiência de custódia não induz à ilegalidade do decreto preventivo, cujos fundamentos e requisitos de validade não incluem a prévia realização daquele ato, vinculados, por força de lei, ao que dispõem os arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Exemplificativamente: HC n. 416.735/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 21/11/2017 (....) Todavia, neste caso, verifico que o paciente foi preso em 13/12/2018 e permanece custodiado unicamente em função do flagrante, em frontal contrariedade ao que dispõe a Resolução nº 213/2015, nomeadamente seu art. 1º  (...)"

Ainda, tratando-se especificamente da realização da audiência de custódia e abrangência da Resolução nº 213/2015 do CNJ, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Rcl nº 34360 - RJ, ratificou a necessidade da realização da audiência de custódia  às pessoas presas em decorrência de cumprimento de mandados de prisão cautelar ou definitivo, sob o seguinte fundamento: "no julgamento da ADPF 347-MC/DF os Ministros desta Suprema Corte não ficaram adstritos às questões referentes à prisão em flagrante. Em verdade, tratou-se, principalmente, do contingente desproporcional de pessoas presas provisoriamente, a revelar, de modo inconteste, a desnecessidade dessas prisões cautelares decretadas, em sua maioria, de modo automático, sem a observância de qualquer garantia da pessoa presa. (...)" 

Confira os julgados e os materias já catalogados sobre audiência de custodia em nosso site.

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